LUCAS WACHHOLZ
Advocacia
Caso Indeal Consultoria em Mercados Digitais
Há como garantir a devolução dos investimentos?
Quem investiu lembra como se fosse hoje: no dia 21 de maio de 2019 a operação Egypto cumpre mandados de busca e apreensão na empresa de investimentos Indeal consultoria em mercados digitais ltda, pondo fim aos retornos de até 15% que seus clientes obtinham mensalmente.
Sem entrar na questão da empresa, se era ou não pirâmide financeira, este artigo visa orientar como os investidores podem buscar a devolução dos valores que tinham em investimentos na empresa Indeal.
Desta forma, tendo em vista que todo o patrimônio da empresa está apreendido nas ações penais que são movidas em desfavor dos sócios, como carteiras de bitcoin, investimos e dinheiros depositados em bancos, imóveis e veículos, é preciso ter em mente que a devolução do dinheiro do investidor da ideal depende de decisão nesses processos, sendo mais provável que ocorra ao seu final, com o trânsito em julgado.
Dito isto, surge uma importante questão:
Os valores apreendidos nas ações penais serão suficientes para cobrir a devolução dos investimentos de todos os clientes da Indeal?
Esta resposta ainda é desconhecida, já que os processos caminham sob segredo de justiça, não sendo possível o acesso as informações dos valores dos bens apreendidos.
Recentemente, vários carros de luxo apreendidos nos processos contra os sócios da Indeal foram vendido, conforme noticiário.
Conclui-se então, que para o investidor pode ser arriscado esperar o fim da ação penal dos sócios da ideal para então receber de volta seus investimentos, uma vez que há milhares de clientes prejudicados, o que nos impõe outra pergunta:
O que posso fazer para que meus investimentos sejam pagos com os bens apreendidos?
A saída para uma possível garantia de recebimento desses valores investidos é através de uma ação judicial, fazendo um pedido antecipado (liminar) para que seja reservado o valor correspondente ao investido pelo cliente no processo penal dos sócios, onde os bens estão apreendidos.
No entanto, muitos clientes da Indeal estão receosos em ter de gastar com custas judiciais, já que perderam muito com o que foi investido na empresa. Isto, no traz a terceira pegunta:
Como ingressar com ação judicial para buscar garantir meus investimentos sem ter que gastar com as custas judiciais?
A resposta é: através do Juizado Especial Civil, onde não há custas judiciais para ações com valor de até 40 salários mínimos.
Meu contrato tem valor superior a 40 salários mínimos. Terei que pagar as custas judiciais?
Neste caso, o investidor também pode optar pelo Juizado Especial Cível, onde não há custas judiciais, mas neste caso teria que abrir mão do valor que exceder os 40 salários mínimos.
O que preciso para ingressar com a ação pelo Juizados Especial Cível?
Além dos documentos básicos de toda ação judicial, será preciso o contrato entre o cliente e a empresa Indeal.
Caso o investidor não tenha o contrato físico (no papel) nem o virtual, uma alternativa é pedi-lo ao seu consultor, aquela pessoa que intermediou seus investimentos na Indeal.
Por fim, cabe ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis não necessitam de advogado para causas de até 20 salários mínimos, sendo necessário para causas com valor maior.
No entendo, por se tratar de uma ação judicial com procedimentos complexos, o ideal é procurar um advogado capacitado para ingressar com a ação.
Advogado Lucas Wachholz.
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